DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 001/2017

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 76.853.472/0001-59, com sede na Av.: José Inácio Júnior, 779 – Centro, na cidade de Praia Grande/SC, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, para o período de 20/03/2017 à 31/12/2017, que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil – OSC no valor de R$ 24.000,00, conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.”

Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

Nesta ótica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, desenvolve há mais de 32 anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público, fundamentado no art. 30, VI, do mesmo Diploma Legal.

Praia Grande, 30 de março de 2017.

Henrique Matos Maciel

Prefeito Municipal