Leis Municipais
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Código Tributário e Leis Municipais disponíveis aos munícipes de Praia Grande.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Por Telefone
Setor de Tributos
Fone: (48) 3532-0132
Expediente da Prefeitura Municipal.
Pela Internet
Leis Municipais
https://leismunicipais.com.br/camara/sc/praiagrande
Disponibilizadas pela Câmara de Vereadores de Praia Grande.
Presencialmente
Setor de Tributário
Rua Irineu Bornhausen, 320, Centro
88.990-000
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos