RETIFICAÇÃO DE EDITAL DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA- Praia Grande SC
Edital 003/2015
Edital de Retificação Eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Praia Grande- SC
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Praia Grande- SC-, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90- ECA publica pelo presente o Edital de Retificação do Edital nº 01/2015. Segue abaixo a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o parecer da Comissão do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar deste município.
ALTERAR no item IX – DA ELEIÇÃO
ONDE SE LÊ:
9.6 – O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato daqueles que concorrem ao pleito:
a)Será considerado nulo o voto que indicar mais de 01 (um) candidato;
b)Será considerado nulo em branco o voto que não indicar quaisquer dos candidatos;
c)Será considerado nulo os votos que contiverem rasuras com fins de marcar voto ou ser considerado pela comissão de má-fé;
d)Será considerado válido o voto que indicar apenas um candidato, assinalado no quadro correspondente, na cédula.
LEIA-SE:
9.6- O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos daqueles que concorrem ao pleito.
a)Será considerado em branco o voto que não indicar quaisquer dos candidatos;
b)Será considerado nulo os votos que contiverem rasuras com fins de marcar voto ou ser considerado de má-fé;
c)Será considerado válido o voto que indicar 01 (um) ou até 05 (cinco) candidatos, assinalados nos quadros correspondentes, na cédula.
Praia Grande, 30 de Abril de 2015.
Claudia da Rosa
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA
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