Regularização Fundiária

O que a Prefeitura através da x.PNG Incorporadora está fazendo para regularizar os imóveis ilegais?

A Regularização Fundiária de interesse social é uma obrigação do Poder Público, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do artigo 6º da Constituição Brasileira.
Assim, o pleno exercício da moradia significa, entre outras ações, conferir o título do imóvel ao residente, estabelecendo políticas sociais que garantam sua permanência na área regularizada, com acesso à infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos, logo a Prefeitura Municipal de Praia Grande através da x.PNG Incorporadora, cumprindo a obrigação que lhe é atribuída estarão realizando esta semana o processo de escrituração dos lotes. Se o seu imóvel está irregular, sem escritura, compareça ao CRAS de Praia Grande, nesta quarta, quinta e sexta-feira para regularização.

Mais informações: (48) 3532-0132 – Setor de Engenharia

“Praia Grande, um novo ponto de vista!”